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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou […]
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Um alívio para as holdings patrimoniais na reforma tributária
A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, trouxe um importante — ainda que pontual —
STF Prorroga prazopara aprovação de lucros e dividendos
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo
Reforma Tributária: Receita Federal amplia transparência dos benefícios fiscais e expande a DIRBI
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