Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos
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Responsabilidade civil e extravio de bagagens
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STJ permite venda de imóvel com restrições por causar prejuízo excessivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
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Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que não
STJ confirma a validade da cláusula que prevê a prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmou em 09 de novembro de 2022 a súmula 656, que assim