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Em 17/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/2021 que, além de recriar o Ministério do […]
Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS e da COFINS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma fabricante de
Para a Terceira Turma do STJ é incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, que não é possível a quebra do
STF limita a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de
Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que,
Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização no âmbito da Lei Geral Proteção de Dados – LGPD
No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de