Nova lei autoriza Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Recentemente foi editada a lei 4.382, de 27 de junho de 2022, que, além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos […]
CIVEL
Lei 14.382/2022: Permite mudança de nome em Cartório
Com a aprovação da Lei 14.382/2022, ficou estabelecido que a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer
STJ inclui, em sua Página de Repetitivos e IACs, tese fixada pela Segunda Seção sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
Empresa de “fachada” usada para impedir partilha de bens garante a ex-cônjuge o direito à meação, decide Terceira turma do STJ
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade
Imóvel cedido pelo devedor a sua família é considerado impenhorável, decide Terceira Turma do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes, vem estendendo a proteção ao imóvel considerado bem de família. Em julgamentos
Responsabilidade civil e extravio de bagagens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que a responsabilidade pelo extravio de bagagens cabe a companhia