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                                              Coronavírus: a empresa pode colocar seus empregados em regime de teletrabalho ou trabalho à distância? 
                      
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                                              CARF reconhece direito de créditos de PIS/Cofins com despesas de frete entre estabelecimentos 
                      
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                                              Empresas podem pleitear a revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência 
                      
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                                              Empresa do setor varejista obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda 
                      
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                                              Terceira Turma do STJ entende que cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência 
                      
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                                              Contribuição Social de 10% do FGTS é extinta. 
                      
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                                              STF forma maioria para criminalizar o inadimplemento de ICMS. 
                      
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                                              PGFN regulamenta negociações previstas na MP do Contribuinte Legal 
                      
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                                              Integralização de capital social com imóveis deve ser levada ao Registro de Imóveis 
                      
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