19 de outubro de 2023
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para o fim de afastar a multa […]
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19 de outubro de 2023
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo […]
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13 de outubro de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde […]
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2 de outubro de 2023
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata de assembleia […]
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21 de setembro de 2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento unificado sobre a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com efeito de […]
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15 de setembro de 2023
A rescisão unilateral de um contrato por parte do consumidor é lícita, sendo assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição do negócio, o direito de retenção de parcela do valor […]
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