Portarias da Receita Federal e PGFN prorrogam prazos para pagamento de tributos federais

14 de setembro de 2023

A Portaria RFB nº 351, publicada em 12 de setembro de 2023 prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais […]

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TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da COVID-19

4 de setembro de 2023

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória defendendo a manutenção da remuneração integral dos motoristas e cobradores do grupo de risco da COVID-19, argumentando que a cláusula pactuada na […]

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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário

22 de agosto de 2023

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para serem válidas as citações por aplicativo de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – é necessário garantir que […]

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Pessoa Jurídica pode recorrer contra a penhora de bens de sócio

18 de agosto de 2023

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra decisão que decretou a penhora nos bens pertencentes a um sócio que não está diretamente […]

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Enquanto não houver a alienação do bem penhorado, é possível que o credor requeira adjudicação a qualquer tempo

10 de agosto de 2023

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado poderá ser exercido a qualquer momento, desde que prévio à alienação. De acordo […]

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IPTU segundo a Reforma Tributária

9 de agosto de 2023

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, além de trazer inovações na tributação sobre o consumo, impactará também na arrecadação do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU). A Proposta […]

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