12 de julho de 2023
O Superior Tribunal de Justiça definiu como permitida a inclusão da parte indisponível do patrimônio em testamento, desde que não ocorra privação ou redução da parcela destinada por lei aos […]
ler mais
5 de julho de 2023
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador vinculado à Receita Federal, permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre materiais […]
ler mais
29 de junho de 2023
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista que pretendia indenização por danos morais e materiais pela morte do empregado no começo da pandemia da covid-19. […]
ler mais
19 de junho de 2023
Conforme o julgamento do Recurso Especial n°1900843/DF em maio de 2023, por maioria, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que somente é possível responsabilizar por débitos fiscais o sócio que […]
ler mais
15 de junho de 2023
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de imóveis pelo devedor após a inscrição de um débito tributário na dívida ativa é considerada fraudulenta, a menos que ele […]
ler mais
14 de junho de 2023
Em decisão proferida no dia 15 de maio de 2023, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022 que instituí o piso […]
ler mais