11 de maio de 2023
Em 24/04/2023 foi sancionada a Lei nº 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre raça e etnia nos registros de empregados. A nova lei altera o Estatuto da Igualdade […]
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9 de maio de 2023
A Justiça do Trabalho decidiu manter a demissão por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou o seu atestado médico. O atestado apresentado pela funcionária confirmava o seu […]
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4 de maio de 2023
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o vazamento de dados pessoais por uma empresa não tem força, por si só, para gerar dano moral indenizável ao consumidor. Assim, em […]
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2 de maio de 2023
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela isenção do IPI na compra de um veículo automotor por uma pessoa com deficiência mesmo […]
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26 de abril de 2023
Em reclamação trabalhista ex-empregado alega que os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos pela empregadora como horas extraordinárias, com a justificativa de que […]
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26 de abril de 2023
A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como a Lei do Bem, concede incentivos fiscais à empresas que realizem projetos de Pesquisa & Desenvolvimento, com o objetivo de incentivar […]
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