19 de junho de 2023
Conforme o julgamento do Recurso Especial n°1900843/DF em maio de 2023, por maioria, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que somente é possível responsabilizar por débitos fiscais o sócio que […]
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15 de junho de 2023
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de imóveis pelo devedor após a inscrição de um débito tributário na dívida ativa é considerada fraudulenta, a menos que ele […]
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14 de junho de 2023
Em decisão proferida no dia 15 de maio de 2023, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022 que instituí o piso […]
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12 de junho de 2023
A Justiça do Trabalho confirmou a despedida por justa causa de uma operadora de manufaturas que agrediu uma colega, mesmo esta sendo integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes […]
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6 de junho de 2023
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lançou uma campanha alertando a população sobre golpes que vêm sendo aplicados em relação ao recebimento de valores de precatórios. Em […]
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1 de junho de 2023
Restou publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592/2023, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, entrando em […]
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