Superior Tribunal de Justiça define prazo máximo de cinco anos para renovação do contrato de locação comercial

11 de abril de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos […]

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STJ decide pela incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por fundos imobiliários

3 de abril de 2023

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de […]

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Sócio afasta nomeação de depositário de bens da empresa

23 de março de 2023

O Tribunal Superior do Trabalho liberou sócio de empresa do encargo de depositário de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. A empresa teria sido condenada ao pagamento de parcelas […]

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Ações judiciais sobre LGPD aumentam em mais de 500% em dois anos

16 de março de 2023

De acordo com pesquisas atuais, o número de ações judiciais que discutem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no país aumentou mais de 500%, entre […]

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Funcionário viola a LGPD e é punido com justa causa

10 de março de 2023

Em processo em trâmite na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP foi proferida sentença reconhecendo a justa causa de um enfermeiro um por violação à Lei Geral de Proteção […]

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STF julgará multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março

9 de março de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de março o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não […]

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