8 de março de 2023
Trata-se de acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual teria violado a ADPF 324 e a tese fixada no Tema 725/STF, em que o Tribunal […]
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28 de fevereiro de 2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao ser ressarcido por uma mercadoria com defeito, o Consumidor deverá receber o valor do produto equivalente ao valor do momento da […]
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27 de fevereiro de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que defini parâmetros e critérios para aplicação de penalidades […]
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23 de fevereiro de 2023
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por […]
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15 de fevereiro de 2023
Todos os feriados nacionais são instituídos por lei federal e não há lei que estabeleça o carnaval como feriado em todo o território nacional. Portanto, carnaval não é considerado feriado […]
ler mais14 de fevereiro de 2023
Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas […]
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