22 de dezembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes, vem estendendo a proteção ao imóvel considerado bem de família. Em julgamentos realizados neste ano de 2022, a Terceira Turma firmou entendimento […]
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21 de dezembro de 2022
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de […]
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16 de dezembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que a responsabilidade pelo extravio de bagagens cabe a companhia aérea responsável pelo transporte e não pela empresa de turismo […]
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7 de dezembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel rural doado há cerca de 20 anos, o qual, com […]
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2 de dezembro de 2022
O Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão liberou Empresa da obrigação de reintegrar um ex-empregado dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado constatou que a empresa […]
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24 de novembro de 2022
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta […]
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