24 de fevereiro de 2022
A Portaria nº 334 do MTP, publicada em 18/02/2022, posterga para 1° de janeiro de 2023 a obrigatoriedade da emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico pelas empresas, devendo o […]
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4 de fevereiro de 2022
A autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, dia 28/01/2022, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o regulamento para aplicação flexível da Lei Geral de Proteção de Dados […]
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14 de janeiro de 2022
O ano de 2022 recém começou, mas já demonstra que o tratamento de dados pessoais estará novamente como uma das prioridades para as empresas. Está previsto para o começo deste […]
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11 de janeiro de 2022
Em 17/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/2021 que, além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente incorporado pelo Ministério da Economia, altera […]
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11 de janeiro de 2022
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e COFINS […]
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14 de dezembro de 2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, que não é possível a quebra do sigilo bancário para o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter […]
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