17 de agosto de 2021
Recentemente, em decorrência da decisão proferida pelo STF, pelo Tema 69 da Repercussão Geral, segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do […]
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5 de agosto de 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ )considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de […]
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2 de agosto de 2021
Diante da entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD que tratam das multas administrativas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou […]
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30 de julho de 2021
Sustentando descumprimento sistemático à proteção de dados de trabalhadores, sindicato obreiro promoveu, perante a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ação coletiva contra empresa sediada na cidade de […]
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26 de julho de 2021
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, decidiu liberar a Fazenda Nacional para pedir a penhora de bens de empresas que estejam em recuperação judicial. O intuito da decisão […]
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20 de julho de 2021
No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei 14.181, de 1° de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do […]
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