7 de maio de 2021
Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o setor varejista possui direito à crédito de PIS e COFINS relativamente aos gastos com publicidade e propaganda. O […]
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7 de maio de 2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, em ação de rescisória, promovida por um dos sócios de uma Empresa que a falência decretada após […]
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7 de maio de 2021
Publicada no dia 12 de dezembro de 2019, a Lei 13.932, em seu artigo 12, extinguiu a cobrança da multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo […]
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7 de maio de 2021
No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, realizado quinta-feira (11/12/2019), o Plenário do STF formou maioria entendendo que o não recolhimento do ICMS é crime. Pelos votos […]
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7 de maio de 2021
Em 29 de novembro de 2019 foi publicada a Portaria n. 11.956 que regulamenta parte da transação tributária já prevista na MP 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. A […]
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7 de maio de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão recente (Recurso Especial nº 1.743.088), que o mero arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital […]
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