7 de maio de 2021
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de […]
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7 de maio de 2021
Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de […]
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7 de maio de 2021
As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª […]
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7 de maio de 2021
Nesta quinta-feira, o governo lançou a reforma trabalhista com flexibilização da jornada diária. São 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e trabalhadores, caso a medida seja aprovada pelo […]
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7 de maio de 2021
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem […]
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7 de maio de 2021
O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o de domicílio do autor ou do local onde ocorreu o fato. […]
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