STJ autoriza envio de ofício a corretoras para penhora de criptomoedas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o juiz pode […]
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Receita faz autuações por crédito de IPI em importações por encomenda
A Receita Federal intensificou autuações contra empresas que aderiram ao programa de autorregularização incentivada (Lei nº 14.740/2023). O alvo são
Superior Tribunal de Justiça define que o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.037787/RJ, em 11/06/2025, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu
TST Protege Moradia de Sócio, Mesmo Quando Imóvel Está no Nome da Empresa
Em uma decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a penhora de um apartamento em
STJ decide que indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores
Regulamentado o Acordo Gaúcho por Decreto
Foi assinado nesta segunda-feira, dia 14 de julho, o decreto que regulamenta o ACORDO GAÚCHO, instituído pela Lei Estadual nº