Transação Tributária: Receita Federal Regulamenta Novas Modalidades
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo importante no aprimoramento da relação entre o fisco e os contribuintes […]
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STJ reconhece que imóvel de espólio continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado por dívida do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso especial, que os honorários advocatícios relativos
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