STJ autoriza envio de ofício a corretoras para penhora de criptomoedas
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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.037787/RJ, em 11/06/2025, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio
STJ decide que honorários de serviços prestados durante a recuperação judicial não têm limite de valor na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso especial, que os honorários advocatícios relativos