Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto […]
#TRIBUTARIO
CARF aplica decisão do STF e afasta multa isolada sobre compensação não homologada
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou o entendimento do Supremo
Matriz ou Filial com pendência fiscal impedem a emissão de certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento unificado sobre a emissão da Certidão Negativa
CARF permite crédito de PIS e COFINS sobre materiais de embalagem
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador vinculado à Receita Federal, permitiu
Alienação de bem imóvel após inscrição de débito em dívida ativa é configurada fraude à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de imóveis pelo devedor após a inscrição de um débito tributário
Publicada Lei de exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
Restou publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592/2023, resultante da conversão em Lei da Medida Provisória