STF limita a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de […]
Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que,
Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização no âmbito da Lei Geral Proteção de Dados – LGPD
No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de
Conheça o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo de Segurança da Informação direcionado aos agentes de
EIRELI: a personalidade da empresa NÃO se confunde com a do empresário, decide STJ.
O STJ reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente
Despesas com implementação da LGPD são consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
A partir de 1° de agosto de 2021 passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n°13.709/2018, a