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Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que,
Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização no âmbito da Lei Geral Proteção de Dados – LGPD
No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de
Conheça o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo de Segurança da Informação direcionado aos agentes de
EIRELI: a personalidade da empresa NÃO se confunde com a do empresário, decide STJ.
O STJ reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente