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Para a Terceira Turma do STJ é incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos, que não é possível a quebra do
STF limita a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em Novembro/2021, o STF reconheceu o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente na energia elétrica e serviços de
Portaria proíbe demissão por justa causa de trabalhador não vacinado
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira, dia 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 que,
Aprovado Regulamento do Processo de Fiscalização no âmbito da Lei Geral Proteção de Dados – LGPD
No dia 28/10/21 a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou Regulamento relacionando regras sobre o processo de
Conheça o Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo de Segurança da Informação direcionado aos agentes de