Regulamentado o Acordo Gaúcho por Decreto
Foi assinado nesta segunda-feira, dia 14 de julho, o decreto que regulamenta o ACORDO GAÚCHO, instituído pela Lei Estadual nº […]
Transação Tributária: Receita Federal Regulamenta Novas Modalidades
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo importante no aprimoramento da relação entre o fisco e os contribuintes
STJ reconhece que imóvel de espólio continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado por dívida do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio
STJ decide que honorários de serviços prestados durante a recuperação judicial não têm limite de valor na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso especial, que os honorários advocatícios relativos
Notificação por e-mail é válida para comprovar atraso em Contratos de Alienação Fiduciária, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Segunda Seção, uniformizou o entendimento de que a notificação extrajudicial
PGFN lança novo programa de transação tributária para dívidas iguais ou inferiores a R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 02 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições