TRIBUTÁRIO

                    
                                              Governo do RS lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial 
                      
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                                              Aberto prazo para negociação de débitos FGTS em atraso 
                      
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                                              Decisão Judicial permite compensação cruzada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS anteriores à implementação do E-Social 
                      
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                                              STJ autoriza o Fisco a cobrar de Empresas em Recuperação Judicial 
                      
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                                              STF decide excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 2017. 
                      
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                                              Prefeitura de Caxias do Sul institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. 
                      
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