Tribunal afasta a obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras por parte das Sociedades Limitadas
20 de abril de 2023
O Tribunal decidiu que as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada não possuem mais a obrigação de publicar seus demonstrativos financeiros no Diário Oficial do Estado e em […]
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Tribunal Superior do Trabalho mantêm validade da prorrogação de jornada prevista em norma coletiva
18 de abril de 2023
Em reclamatória trabalhista ajuizada contra um frigorífico, o ex empregado pretendia a nulidade do banco de horas e prorrogação da jornada sob o argumento de que em razão do trabalho […]
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Funcionário é demitido por justa causa após apresentar atestado médico e trabalhar em outros lugares
18 de abril de 2023
A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico e, no mesmo dia, saiu para trabalhar em outros lugares. Após a […]
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Superior Tribunal de Justiça define prazo máximo de cinco anos para renovação do contrato de locação comercial
11 de abril de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos […]
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STJ decide pela incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por fundos imobiliários
3 de abril de 2023
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de […]
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Sócio afasta nomeação de depositário de bens da empresa
23 de março de 2023
O Tribunal Superior do Trabalho liberou sócio de empresa do encargo de depositário de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. A empresa teria sido condenada ao pagamento de parcelas […]
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