Ações judiciais sobre LGPD aumentam em mais de 500% em dois anos

16 de março de 2023

De acordo com pesquisas atuais, o número de ações judiciais que discutem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no país aumentou mais de 500%, entre […]

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Funcionário viola a LGPD e é punido com justa causa

10 de março de 2023

Em processo em trâmite na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP foi proferida sentença reconhecendo a justa causa de um enfermeiro um por violação à Lei Geral de Proteção […]

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STF julgará multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março

9 de março de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de março o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não […]

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DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE CONSIDEROU TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR É DERRUBADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

8 de março de 2023

Trata-se de acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual teria violado a ADPF 324 e a tese fixada no Tema 725/STF, em que o Tribunal […]

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DIREITO DO CONSUMIDOR: RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO COM DEFEITO DEVE COMPREENDER O VALOR ATUALIZADO DA COMPRA.

28 de fevereiro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao ser ressarcido por uma mercadoria com defeito, o Consumidor deverá receber o valor do produto equivalente ao valor do momento da […]

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ANPD publica regulamento para aplicação de sanções previstas na LGPD

27 de fevereiro de 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas que defini parâmetros e critérios para aplicação de penalidades […]

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