5 de janeiro de 2023
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. O fato de a Empresa se encontrar […]
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3 de janeiro de 2023
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção […]
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23 de dezembro de 2022
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito a meação à ex-cônjuge. […]
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22 de dezembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes, vem estendendo a proteção ao imóvel considerado bem de família. Em julgamentos realizados neste ano de 2022, a Terceira Turma firmou entendimento […]
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21 de dezembro de 2022
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de […]
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16 de dezembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que a responsabilidade pelo extravio de bagagens cabe a companhia aérea responsável pelo transporte e não pela empresa de turismo […]
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