14 de fevereiro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, […]
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9 de fevereiro de 2023
A Receita Federal através da instrução normativa nº. 2.128, de 23 de janeiro de 2023, inseriu a obrigatoriedade de informar no eSocial as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça […]
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3 de fevereiro de 2023
Recentemente foi editada a lei 4.382, de 27 de junho de 2022, que, além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), ampliou os serviços de registro público de […]
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24 de janeiro de 2023
Uma das ações tomadas pelo Governo que se inicia para a recuperação fiscal foi a publicação de Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que alterou a […]
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19 de janeiro de 2023
Com a aprovação da Lei 14.382/2022, ficou estabelecido que a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de […]
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18 de janeiro de 2023
Foi publicada em 12 de janeiro de 2023 a Medida Provisória nº 1.160/2023, que, dentre outras alterações, previu mudanças no julgamento de processos administrativos perante o Conselho Administrativo de Recursos […]
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