7 de maio de 2021
O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi prorrogado por mais três meses, conforme a Portaria nº 19.492, com início de vigência em 19 […]
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7 de maio de 2021
A Portaria da PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorroga os prazos para efetivação das cobranças administrativas das dívidas ativas da União, bem como o prazo de […]
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7 de maio de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A […]
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7 de maio de 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. […]
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7 de maio de 2021
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou auto de infração na qual o Auditor Fiscal do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de trabalhadores terceirizados com a tomadora de serviços, por considerar […]
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7 de maio de 2021
Em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o Contran, através da Deliberação Nº 185, de 19 de Março de 2020, regulou a interrupção por tempo indeterminado dos prazos para […]
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