7 de maio de 2021
No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, realizado quinta-feira (11/12/2019), o Plenário do STF formou maioria entendendo que o não recolhimento do ICMS é crime. Pelos votos […]
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7 de maio de 2021
Em 29 de novembro de 2019 foi publicada a Portaria n. 11.956 que regulamenta parte da transação tributária já prevista na MP 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. A […]
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7 de maio de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão recente (Recurso Especial nº 1.743.088), que o mero arquivamento na Junta Comercial do ato de integralização do capital […]
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7 de maio de 2021
No dia 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019, que além de instituir o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, também alterou artigos da CLT e de outros dispositivos […]
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7 de maio de 2021
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um indicador que mede a acidentalidade da empresa num determinado período e permite a flexibilização da alíquota de contribuição RAT. E este […]
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7 de maio de 2021
Entrou em vigor nesta quarta feira (06/11/2019), o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS do Estado de São Paulo. O parcelamento permite […]
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