19 de julho de 2024
A Terceira do STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que, o devedor solidário que efetivar a quitação integral do débito executado assume os direitos do credor originário, podendo substituí-lo […]
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3 de julho de 2024
A Lei 14.905/24, sancionada em 28 de junho e publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, traz novas regras para a atualização monetária e juros […]
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2 de julho de 2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário […]
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1 de julho de 2024
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais que versem sobre direitos patrimoniais passíveis […]
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24 de junho de 2024
Foi publicada a Portaria nº 991 de 19/06/2024, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentado o Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1230/2024, para empresas localizadas em áreas […]
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11 de junho de 2024
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/06) a Medida Provisória nº 1230/2024, a qual institui o Apoio Financeiro fornecido às empresas localizadas em áreas atingidas pelas enchentes, […]
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