7 de maio de 2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2017 a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. […]
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7 de maio de 2021
“Isso é quase um pesadelo operacional”, diz Ricardo Vieira, diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços […]
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7 de maio de 2021
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes […]
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7 de maio de 2021
BRASÍLIA – Sem a esperada edição da nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa da União no […]
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7 de maio de 2021
Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando […]
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7 de maio de 2021
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX) nº 38 de 05/05/2017. A Resolução altera a alíquota […]
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