Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para serem válidas as citações por aplicativo de mensagens ou redes sociais – […]
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Pessoa Jurídica pode recorrer contra a penhora de bens de sócio
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra decisão que decretou a penhora
Enquanto não houver a alienação do bem penhorado, é possível que o credor requeira adjudicação a qualquer tempo
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado poderá ser exercido
IPTU segundo a Reforma Tributária
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, além de trazer inovações na tributação sobre o consumo, impactará também na
Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa de viagens ao pagamento de indenização por danos
Tribunais flexibilizam o cumprimento de cotas aos portadores de deficiência
Alguns Tribunais, na contramão do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho vêm flexibilizando a obrigação de cumprimento de cotas