Lei complementar nº 225/2026: o que as empresas precisam saber sobre o novo regime do devedor contumaz
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e passou […]
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Requerimento de falência pela Fazenda Pública e a reconfiguração dos incentivos ao inadimplemento
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Um alívio para as holdings patrimoniais na reforma tributária
A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, trouxe um importante — ainda que pontual —
Execução Extinta por prescrição direta obriga credor ao pagamento de honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que ajuíza uma execução baseada em título já
Emergência médica e carência em planos de saúde: A mitigação da cláusula contratual
Recentemente, uma decisão liminar proferida pela Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus trouxe luz a um tema recorrente