Decisão do STJ: A Morte de uma das Partes Durante o Divórcio Não Impede a Dissolução do Casamento
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Não incidência do IR e CSLL sobre a SELIC na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto de
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Superior Tribunal de Justiça autoriza notificação de dívidas apenas por meios digitais
Em uma decisão histórica, o STJ liberou as empresas a notificarem seus clientes sobre dívidas exclusivamente por meios eletrônicos. A
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor no processo
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Superior Tribunal de Justiça decide que incide PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de juros
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide PIS e Cofins sobre os valores