É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em […]
CARF aplica decisão do STF e afasta multa isolada sobre compensação não homologada
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou o entendimento do Supremo
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de
STF torna válida a instituição de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os
Confirmada a dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa
Matriz ou Filial com pendência fiscal impedem a emissão de certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um entendimento unificado sobre a emissão da Certidão Negativa