Superior Tribunal de Justiça reconhece validade do uso de criptomoedas em obrigações contratuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que estabelece a utilização de criptomoedas
A Ilegalidade da Renovação Automática de contrato sem Consentimento do Consumidor
A contratação de serviços por assinatura tornou-se parte da rotina dos consumidores, especialmente em plataformas digitais, cursos on-line, seguros, aplicativos
Nova lei muda regras sobre multas e negociação de dívidas tributárias
Foi sancionada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que traz novas regras para multas tributárias,
Imposto de Renda: possibilidade de recuperar valores do imposto pago por pais de dependentes com deficiência, inclusive autismo
Contribuintes que possuem filhos ou outros dependentes com deficiência podem ter direito a um tratamento diferenciado na declaração do Imposto
Bem de família: proteção contra penhora vale mesmo para imóveis de alto padrão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a proteção conferida ao bem de família
PIS e Cofins: empresas têm até 30 de outubro para regularizar divergências identificadas pela Receita Federal
A Receita Federal iniciou uma nova ação de conformidade tributária voltada à identificação e regularização de divergências relacionadas ao recolhimento