Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
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CNJ reafirma impossibilidade de exigir certidões negativas para registro de imóveis
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STJ limita proteção contra penhora para entidades sem fins lucrativos
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As empresas devem redobrar a atenção para uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária do consumo. A partir de
Justa causa é mantida após trabalhador publicar vídeos nas redes sociais ironizando afastamentos do trabalho
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a despedida por justa causa de um trabalhador
Empresas questionam no STF mudanças na tributação do Lucro Presumido
Uma discussão importante para o setor empresarial chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio de Bens,