Em caso de desistência posterior ao cumprimento integral do contrato, não há dever de restituição
A rescisão unilateral de um contrato por parte do consumidor é lícita, sendo assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição […]
Portarias da Receita Federal e PGFN prorrogam prazos para pagamento de tributos federais
A Portaria RFB nº 351, publicada em 12 de setembro de 2023 prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive
TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da COVID-19
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória defendendo a manutenção da remuneração integral dos motoristas e cobradores do grupo
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida quando comprovada a ciência inequívoca do destinatário
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para serem válidas as citações por aplicativo de mensagens ou redes sociais –
Pessoa Jurídica pode recorrer contra a penhora de bens de sócio
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra decisão que decretou a penhora
Enquanto não houver a alienação do bem penhorado, é possível que o credor requeira adjudicação a qualquer tempo
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado poderá ser exercido