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                                              Não incidência do IR e CSLL sobre a SELIC na devolução de tributos pagos indevidamente 
                      
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                                              Instituição financeira é responsável por uso indevido de dados em golpe 
                      
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                                              DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA 
                      
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                                              Teve prejuízo com a safra e está endividado? Conheça seus direitos. 
                      
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                                              Decisão Judicial permite compensação cruzada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS anteriores à implementação do E-Social 
                      
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                                              A ANPD comunica a realização de audiência pública sobre norma de fiscalização 
                      
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                                              Prorrogado por mais 60 dias os ajustes de redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho. 
                      
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                                              LGPD: sua empresa está preparada? 
                      
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                                              Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor. 
                      
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