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                                              Supermercado é condenado por citar concorrente sem autorização 
                      
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                                              Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli 
                      
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                                              Instituição do Portal Nacional da Substituição Tributária do ICMS 
                      
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                                              Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional 
                      
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                                              Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal 
                      
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                                              STF decide que livros digitais têm imunidade tributária 
                      
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                                              Saraiva não copiou design interior da Livraria Cultura, diz STJ 
                      
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                                              Nova proposta de reforma tributária prevê volta da CPMF 
                      
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                                              INPI e Polícia Federal acertam parceria para combater fraude na área de PI 
                      
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