Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS

26 de dezembro de 2023

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/12), que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa […]

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Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa

19 de dezembro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) […]

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Doação do bem de família para filho não é considerada fraude à execução fiscal

6 de dezembro de 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a alienação de imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta […]

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Reconhecimento de prescrição impede cobrança de dívidas, judicial e extrajudicialmente

24 de novembro de 2023

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição é um impeditivo tanto para a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. O entendimento é de que […]

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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

22 de novembro de 2023

O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com os Desembargadores, pouco importa a […]

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Layoff: o que é, como funciona na prática e as regras para sua aplicação

16 de novembro de 2023

O layoff não é novidade no Brasil e está regulamentado desde 2001, ganhando destaque em 2015, quando as montadoras de veículos utilizaram esse recurso para evitar demissões em massa e […]

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