Vara Empresarial abrangerá 24 comarcas na região serrana
“A especialização de Unidades Judiciárias para atender exclusivamente determinadas matérias foi uma estratégia pioneiramente adotada pelo Judiciário Gaúcho, com ótimos […]
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Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
Em 24/04/2023 foi sancionada a Lei nº 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre raça e etnia nos registros
Funcionária que apresentou atestado falso deve ser demitida por justa causa, ainda que esteja grávida
A Justiça do Trabalho decidiu manter a demissão por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou o seu
Indenização por vazamento de dados exige prova de dano
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o vazamento de dados pessoais por uma empresa não tem força, por si
STJ isenta o IPI para a compra de novo carro por pessoa com deficiência antes de 2 anos
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela isenção do IPI na compra
Minutos residuais não são considerados como horas extras
Em reclamação trabalhista ex-empregado alega que os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos