Lei do Bem: conheça os incentivos fiscais para a inovação tecnológica
A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como a Lei do Bem, concede incentivos fiscais à empresas que realizem […]
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Tribunal afasta a obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras por parte das Sociedades Limitadas
O Tribunal decidiu que as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada não possuem mais a obrigação de publicar
Tribunal Superior do Trabalho mantêm validade da prorrogação de jornada prevista em norma coletiva
Em reclamatória trabalhista ajuizada contra um frigorífico, o ex empregado pretendia a nulidade do banco de horas e prorrogação da
Funcionário é demitido por justa causa após apresentar atestado médico e trabalhar em outros lugares
A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico e, no
Superior Tribunal de Justiça define prazo máximo de cinco anos para renovação do contrato de locação comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação
STJ decide pela incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por fundos imobiliários
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de