Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/12), que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não […]
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Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto
Reconhecimento de prescrição impede cobrança de dívidas, judicial e extrajudicialmente
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição é um impeditivo tanto para a cobrança judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de