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Lei do Bem: conheça os incentivos fiscais para a inovação tecnológica
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Tribunal afasta a obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras por parte das Sociedades Limitadas
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Tribunal Superior do Trabalho mantêm validade da prorrogação de jornada prevista em norma coletiva
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Funcionário é demitido por justa causa após apresentar atestado médico e trabalhar em outros lugares
A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um trabalhador que apresentou atestado médico e, no
Superior Tribunal de Justiça define prazo máximo de cinco anos para renovação do contrato de locação comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação