Justiça Federal concede liminar e impede cobrança de 10% de IR sobre dividendos no Simples Nacional
Uma decisão liminar proferida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a exigência de retenção de 10% de […]
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Um alívio para as holdings patrimoniais na reforma tributária
A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, trouxe um importante — ainda que pontual —
Execução Extinta por prescrição direta obriga credor ao pagamento de honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que ajuíza uma execução baseada em título já
Emergência médica e carência em planos de saúde: A mitigação da cláusula contratual
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STF Prorroga prazopara aprovação de lucros e dividendos
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo
Reforma Tributária: Receita Federal amplia transparência dos benefícios fiscais e expande a DIRBI
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia a governança e a transparência sobre