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Justiça de São Paulo condena município a indenizar mulher por alagamento
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que condena o
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Acordo Gaúcho: aprovada transação de débitos estaduais com desconto de até 70%
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Decisão do STJ: A Morte de uma das Partes Durante o Divórcio Não Impede a Dissolução do Casamento
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a morte de uma pessoa durante o processo de divórcio não impede que
Não incidência do IR e CSLL sobre a SELIC na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto de