A falta de registro não permite que o devedor fiduciante rescinda o contrato por meio diverso do pactuado
A ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, não concede ao […]
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Créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS e da COFINS
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/12), que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não
Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto
Doação do bem de família para filho não é considerada fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a alienação de imóvel que sirva
Reconhecimento de prescrição impede cobrança de dívidas, judicial e extrajudicialmente
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição é um impeditivo tanto para a cobrança judicial
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial